Trata-se de jurisprudência comentada. Estuda a esfera constitucional de competência do Estado-membro para legislar sobre direito econômico e aborda a questão material atinente, em termos gerais, à intervenção do Estado no domínio econômico para incentivar o acesso à educação, à cultura e ao desporto, e, em termos específicos, à inconstitucionalidade da Lei paulista nº 7.844, de 13 de maio de 1992.

Analisa o tema da gravidez na adolescência, uma das grandes causas de evasão escolar atualmente. Sugere a extensão do benefício da licença-gestante às estudantes para garantir o direito à educação das crianças e adolescentes em processo de aprendizagem.

Examina os aspectos legais e jurisprudenciais do Fundo de manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental e de valorização do magistério (Fundef). Enfatiza a legislação infraconstitucional do Fundo, sua composição, aplicação dos recursos, os mecanismos de controle, sua constitucionalidade e todos os outros dispositivos constitucionais e legais que instituem e regulamentam o Fundef.

Trata-se de parecer acerca da possibilidade do Município legislar sobre a concessão de passe escolar aos estudantes, no sistema de transporte coletivo municipal.

Trata-se de parecer acerca da constitucionalidade de projeto de lei de iniciativa do Poder legislativo que institui a tarifa escolar no serviço de transporte coletivo urbano.

Trata-se de jurisprudência comentada. Apresenta levantamento e análise de dados relacionados a duas searas distintas que retrataram o tema referente à meia-entrada reservada a certos grupos para fins de acesso a eventos ligados a cultura, lazer e esporte. Traz à baila um quadro geral, de abrangência nacional, sobre as leis estaduais que versam sobre o tema. Examina ainda a descrição dos principais debates que se instauraram na nossa jurisprudência sobre a matéria, especificamente em relação ao exame de constitucionalidade dessas normas.