A mera existência de marco temporal preclusivo para o exercício da faculdade de extinguir a punibilidade pela satisfação do tributo não pode obrigar o Estado a aguardar que o interessado em exercê-la o faça, para que não seja submetido às agruras de um processo penal. É o risco que traz consigo a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, quando pretende estruturar todo o direito penal tributário a partir de uma simples regra de extinção da punibilidade, acabando por promover a desintegração do sistema e por aniquilar e desproteger direitos fundamentais de inegável eminência constitucional.

Trata da Lei nº 8.137, de 27 de novembro de 1990, que define crimes contra a ordem tributária, econômica, contra as relações de consumo, e dá outras providências. Comenta que “a extinção da punibilidade pelo pagamento não se aplica ao crime previsto no art. 2º da Lei acima citada. Demonstra que nos crimes contra a ordem tributária a causa da extinção da punibilidade não é, a rigor, o pagamento, mas a extinção do crédito tributário, por qualquer das causas legalmente estabelecidas”.

Comenta jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça relativa a processo onde o Ministério Público do Rio Grande do Sul postulou o afastamento da extinção da punibilidade e versa sobre a questão da suspensão condicional do processo e seu descumprimento após o período de prova.