"Assevera a constitucionalidade da entrega de nacionais ao Tribunal Penal Internacional diante da interpretação sistemática dos princípios consagrados na Constituição. Apresenta a inserção do Tribunal Penal Internacional no ordenamento jurídico interno brasileiro. Trabalha o conceito e os requisitos da extradição, a partir da Constituição Federal, da Lei 6.815/80 e da doutrina. Busca a possibilidade de entrega de nacionais ao Tribunal Penal Internacional. Para tanto, projeta fundamentos da República, como a soberania e a dignidade da pessoa humana; princípios das relações internacionais, tal como a prevalência dos direitos humanos; previsão programática no ADCT de participação do Brasil no Tribunal Penal Internacional e a Emenda Constitucional n° 45/2004 efetivando essa norma transitória. A partir de uma análise pontual, acerca do tratamento dispensado à extradição no ordenamento brasileiro, conclui que a entrega de nacionais ao Tribunal Penal Internacional não afronta a ordem constitucional. Em conseqüência, atesta ser plenamente possível tal entrega."

Trata apenas das disposições repressivas da Lei nº 6.815, de 1980, fazendo uma análise dos assuntos circunstanciais pertinentes ao tema da permanência e dos crimes de estrangeiros na legislação brasileira.

Examina, sob a ótica da supremacia do interesse público, bem como da sua indisponibilidade, caso judicial de colisão de direitos fundamentais de diferentes titulares: a República Federativa do Brasil, policiais federais e os de Glória de los Angeles Treviño Ruiz.