Pondera sobre o instituto da fiança e a nova legislação de proteção ao consumidor, abordando os aspectos relacionados a sua natureza e seus conceitos. Investiga a evolução humanística do Direito que, gradativamente, levou à consolidação do postulado segundo o qual a prisão provisória deve ser adotada somente como medida excepcional. Examina, no que tange ao sistema processual penal brasileiro, a questão referente à prisao e liberdade processuais e suas alterações. Verifica que o instituto da fiança, instrumento de combate à criminalidade que é aplicado com tanta eficácia em outros países, justamente porque, no Brasil, ficou submetido a regime jurídico confuso vem sendo relegado a um plano inferior nas discussões que se travam acerca da necessidade de modernização do sistema repressivo penal.

Expõe os principais aspectos da locação do imóvel urbano, de acordo com a Lei nº 8.245/91, com ênfase no contrato e principalmente em suas garantias acessórias, contribuindo assim para um maior entendimento do instigante tema.; The present study aims at presenting the main aspects of Real Estate rential according to Law nº 8.245/91. However, it is not our intention to present an exhaustive analysis of this subject; neither will we deal with the legal aspects resulting from the analysis of this kind of contract, established by the so-called “Tenant Law”. We will try to give a special treatment to the “Urban Building Law”, its sorts of contracts and mainly its accessory guarantees, thus contributing to a better understanding of this exciting theme.