Aborda os sistemas de controle por meio de auditorias independentes e por meio de tribunais de contas, comentando os casos da falida empresa americana Enron e do extinto Banco Nacional, brasileiro.

Observa que aguardamos que lei complementar venha dispor sobre finanças públicas e sobre a organização do planejamento e da orçamentação da Administração Pública. Sintetiza que a nova Constituição ampliou e modificou a sistemática orçamentária, buscando dar maior clareza às finanças públicas e homogeneidade à política de orçamentação como planos plurianuais, uma lei de diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais. Declara que o controle orçamentário classifica-se em controle político, legal, contábil-financeiro e programático. Por fim comenta que assegurar a eficácia da aplicação dos dinheiros públicos, em benefício da coletividade é mais importante do que arrecadá-la.

Verifica a relação entre o debate da doutrina brasileira em torno da constitucionalidade da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001 e a jurisprudência construída pelo Tribunal Regional Federal no período delimitado entre 2001 e 2003.