| Título: | A Lei Complementar nº 105/2001 em face aos direitos fundamentais : um exame do entendimento do Tribunal Regional Federal da 5ª Região |
| Autor(es): | Chaves, João Freitas de Castro |
| Data de publicação: | 12-2006 |
| Resumo: | Verifica a relação entre o debate da doutrina brasileira em torno da constitucionalidade da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001 e a jurisprudência construída pelo Tribunal Regional Federal no período delimitado entre 2001 e 2003. |
| Assuntos: | Sigilo bancário, legislação, Brasil Sigilo bancário, jurisprudência, Brasil Fiscalização financeira, Brasil Contribuinte (pessoa física), Brasil Contribuinte (pessoa jurídica), Brasil Brasil. Tribunal Regional Federal (5. Região) (TRF) |
| Fonte: | CHAVES, João Freitas de Castro. A Lei Complementar nº 105/2001 em face aos direitos fundamentais: um exame do entendimento do Tribunal Regional Federal da 5ª Região. Revista Esmafe: Escola de Magistratura Federal da 5ª Região, n. 10, p. 233-266, dez. 2006. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/27709>. Acesso em: 3 fev. 2010. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/27709 |
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