Analisa o projeto de alteração da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, que dispõe sobre normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Apresenta a avaliação da gestão pública e os procedimentos auditoriais a cargo dos órgãos de controle externo.

Discute o alcance da Lei de responsabilidade fiscal sobre unidades da administração descentralizada.

Descreve o papel que o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal, representado pela Controladoria Geral da União, exerce na busca do equilíbrio do orçamento e na gestão dos gastos públicos.

Observa que aguardamos que lei complementar venha dispor sobre finanças públicas e sobre a organização do planejamento e da orçamentação da Administração Pública. Sintetiza que a nova Constituição ampliou e modificou a sistemática orçamentária, buscando dar maior clareza às finanças públicas e homogeneidade à política de orçamentação como planos plurianuais, uma lei de diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais. Declara que o controle orçamentário classifica-se em controle político, legal, contábil-financeiro e programático. Por fim comenta que assegurar a eficácia da aplicação dos dinheiros públicos, em benefício da coletividade é mais importante do que arrecadá-la.

Apresenta uma visão geral da Lei de Responsabilidade Fiscal e seu contexto no cenário jurídico-político brasileiro. Discorre sobre a improbidade e suas relações com a responsabilidade fiscal.

Estuda os restos a pagar do Município diante da Lei de responsabilidade fiscal.