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A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e Repositório Institucional.
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Lei municipal. Regulamentação dos direitos dos membros do Conselho Tutelar. Lei n. 12.696/12. Ano eleitoral. Vantagens pecuniárias a agentes públicos. Vedações da legislação eleitoral da Lei de Responsabilidade Fiscal
Oliveira, Adilson José Selim de Sales de; Castro, Christofer Magalhães; Antonio, Alice Barroso de; Chaves, Killdare Gusmão (10-2012)
Artigo
Obrigatoriedade do depósito do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço em caso de contratação de empregado público sem a realização de concurso público
Cintrão, Conrado Ferri; Fonseca, Maria Hemília (2015)
Artigo
Servidores públicos
Rigolin, Ivan Barbosa (02-2011)
Analisa, dentro do texto constitucional, os artigos referentes aos servidores públicos.
Artigo
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