Secretaria de Gestão de Pessoas reuniu as principais informações relacionadas aos benefícios que a servidora poderá solicitar no Tribunal antes ou após a chegada do(a) filho(a).

Trata da reserva de vaga no estacionamento para as servidoras gestantes lotadas no Superior Tribunal de Justiça, a partir da 32ª semana da gestação.

Adicional de insalubridade. Pagamento em valores nominais fixos ao invés de percentual calculado sobre o vencimento do cargo efetivo. Efeitos da Medida Provisória n. 568/2012. Ocorrências de decesso remuneratório. Irredutibilidade salarial. Diferença paga à título de vantagem pessoal nominalmente identificada - VPNI. Servidora gestante e lactante. Afastamento obrigatório do local de risco. Cessação do pagamento do adicional. Impossibilidade de pagamento da VPNI. Lei n. 8.112/1990, Art. 68 e seguintes. Portaria STJ n. 208/2007. Garantia constitucional de emprego e salário. Constituição Federal, Art. 7º, inciso XVIII c/c Art. 39, § 3º e Art. 10, inciso II, “b” do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Súmula vinculante STF n. 16. Lei n. 8.852/1994, inciso III, “p”. Adicional de insalubridade não integra a remuneração. Afastada a tese de estabilidade no âmbito do serviço público.