TítuloOpinión Consultiva OC-29/2022, de 30 de mayo de 2022, solicitada por la Comisión Internamericana de Derechos Humanos: enfoques diferenciados respecto de determinados grupos de personas privadas de la libertad
Autor(es)Corte Interamericana de Direitos Humanos (IDH)
Data de publicação11-11-2022
NotasInterpretación y alcance de los artículos 1.1, 4.1, 5, 11.2, 12, 13, 17.1, 19, 24 y 26 de la Convención Americana sobre Derechos Humanos y de otros instrumentos que conciernen a la protección de los derechos humanos.
AssuntosDireitos humanos (direito internacional público)
Preso, direitos e deveres
Direitos e garantias individuais
Gestante
Direitos da maternidade
Homossexual
Pena privativa de liberdade
Idoso
Índios
Direitos das minorias
Corte Interamericana de Direitos Humanos (IDH)
Convenção Americana sobre Direitos Humanos (1969)
TipoOpinião consultiva
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/170762
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