A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de
Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área
jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e
Repositório Institucional.
Trata-se de parecer acerca de responsabilidade solidária por prática de atos de gestão que teriam dado causa a ilícitos fiscais contemplados em auto de infração de ICMS.
Versa sobre a possibilidade de algumas empresas do mesmo grupo econômico, ou da mesma família de proprietários, ou da mesma pessoa, ou pertencentes a pessoas casadas dentre si poderem participar como licitantes distintos do mesmo procedimento licitatório instaurado pelo poder público.
