Analisa a cobrança da contribuição ao PIS/Pasep e a COFINS na importação de bens e serviços, especialmente os originários de países latino-americanos com os quais o Brasil está em processo de integração econômica.

Relaciona os conceitos de faturamento e de receita com o ordenamento jurídico brasileiro. Discorre sobre a adoção de medidas provisórias na regulamentação de matérias que foram objeto de emendas, bem como sobre a criação da não cumulatividade para o Programa de Integração Social (PIS) e para a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS).