A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de
Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área
jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e
Repositório Institucional.
Apresenta investigação acerca da incidência do IPTU e da significação do enunciado do artigo 33 do Código Tributário Nacional ao tratar de sua base de cálculo. Estuda a instituição da progressividade fiscal desse imposto.