A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de
Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área
jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e
Repositório Institucional.
Duarte, Renata Miranda; Castro, José Nilo de; Oliveira, Júlio César de (01-2011)
Trata da cobrança de tarifa bancária em guias de arrecadação de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) diante da discordância das prestadoras de serviços da UEMG.
Discute a relação entre a necessidade de arrecação de tributos pele Estado e os princípios constitucionais que norteiam os direitos do contribuinte no Estado democrático de direito.
Apresenta a não-cumulatividade, como princípio, ou como técnica e a sua presença marcante em várias questões que envolvem o ICMS e o IPI, em nível constitucional, assim como para a Cofins e PIS em nível infraconstitucional.
