A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de
Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área
jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e
Repositório Institucional.
Analisa a questão da legitimidade, no plano constitucional e no plano infraconstitucional, do Ministério Público na defesa de interesses individuais homogêneo, divisíveis e disponíveis, partido do caso da tragédia do Shopping Osasco.
