Trata-se de parecer acerca de pagamento de indenização por rescisão contratual, prescrito no art. 8º, III, da Lei municipal n. 1.626, de 2000, que dispõe sobre contratação temporária. Indaga sobre a constitucionalidade do benefício criado pela legislação, bem como sobre os prazos prescricionais a ele relacionados.

Estudo sobre a inconstitucionalidade de recolhimento de FGTS nas hipóteses de contratação pelo Poder Público sem a observância da prévia aprovação em certame público de provas ou de provas e títulos.