| Título: | A inconstitucionalidade do recolhimento do FGTS nas hipóteses de contratações irregulares de empregados públicos |
| Autor(es): | Chaves, Luciano Athayde |
| Data de publicação: | 2004 |
| Resumo: | Estudo sobre a inconstitucionalidade de recolhimento de FGTS nas hipóteses de contratação pelo Poder Público sem a observância da prévia aprovação em certame público de provas ou de provas e títulos. |
| Assuntos: | Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (Brasil) (FGTS) Nulidade dos contratos, Brasil Servidor público, contratação, Brasil Concurso público, Brasil Contrato de trabalho, Brasil Indenização trabalhista, pagamento, Brasil |
| Fonte: | CHAVES, Luciano Athayde. A inconstitucionalidade do recolhimento do FGTS nas hipóteses de contratações irregulares de empregados públicos. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região, João Pessoa, v. 12, n. 9, p. 49-61, 2004. Disponível em: <http://www.trt13.jus.br/ejud/images/revistasdigitais/revista12_trt13.pdf>. Acesso em: 1º out. 2008. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/18665 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| A_Incostitucionalidade_do_Recolhimento_do_FGTS_nas_Hipóteses_de_Contratações.pdf | 38.83 kB | Visualizar |
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