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A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e Repositório Institucional.
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Análise civil-constitucional do uso de aplicativos de rastreamento no enfrentamento à pandemia da Covid-19 = Civil-constitutional analysis of the use of tracking applications in addressing the Covid-19 pandemic
Dadalto, Luciana; Pimentel, Willian (2020)
Artigo de revista
Comentários à “Lei da Pandemia” (Lei 14.010, de 10 de junho de 2020 – RJET): análise detalhada das questões de Direito Civil e Direito Processual Civil = Comments to the “Pandemic Law” (Law 14.010, June 10th 2020 – RJET): detailed analysis of the Civil Law and Civil Procedure Law issues
Gagliano, Pablo Stolze; Oliveira, Carlos E. Elias de (2020)
Artigo de revista
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