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Direito Comparado: as crianças e jovens em perigo em Portugal: contributos para a caracterização das decisões judiciais
Mendes, Francisco; Xavier, Paula (2015)
Artigo de revista
A função social do contrato após a Lei de Liberdade Econômica = The social function of the contract after the Economic Freedom Law
Konder, Carlos Nelson; Cobbett, Luccas Goldfarb (2021)
Artigo de revista
A intervenção e a autonomia política dos entes federativos
Anjos, Ana Lúcia Freire de Almeida dos (2015)
Artigo de revista
Intervenção em serviço público = Intervention in public service
Coelho, Fábio Ulhoa (2022)
Artigo de revista
La administración local en la ley 4/2010, de 8 de junio, de aguas de la Comunidade Autónoma de Andalucía
Pérez, Elisa Prados (2010)
Aborda a intervenção local na Política Ambiental da Água: uma função pública. Destaca os aspectos mais relevantes da Lei 4/2010, de 8 de junho, de águas andaluzas
Artigo de revista
Reflexões acerca da função social do contrato e da autonomia privada, após a Declaração dos Direitos de Liberdade Econômica = Thoughts on the social function of contracts and private autonomy after the Declaration of Economic Freedom Rights
Aguirre, João Ricardo Brandão (2020)
Artigo de revista

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