Analisa os critérios que devem balizar a ação do direito antitruste e de seus aplicadores examinando e defendendo a aplicação do critério da eficiência. Expõe a doutrina da Law and Economics, que propõe uma aproximação do direito com a economia. Analisa quais desses critérios estão plasmados na Constituição Federal, sendo, portanto, fundamentais em qualquer análise jurídica acerca do direito antitruste.

Apresenta alguns aspectos fundamentais relacionados aos acordos substitutivos, sob a ótica da função regulatória. Aborda a celebração de acordos substitutivos no abandono do procedimento administrativo sancionatório, no abandono da sanção, na renuncia à parcela dos valores máximos de multa e no princípio da supremacia e da indisponibilidade do interesse público.

Apresenta os conceitos, características, evolução e tendências da administração burocrática e da administração gerencial. Analisa o papel do Estado e sua intervenção na economia e as decorrentes mudanças na administração pública nas situações de publicização, governança e governabilidade.

Questiona e debate a existência de um déficit democrático na regulação independente.

Apresenta os aspectos constitucionais da Contribuição de intervenção no domínio econômico.

Aborda a evolução do relacionamento do Estado com a economia, estudando a progressão da ordem econômica brasileira. Demonstra que, “a partir da década de 1930, o Estado brasileiro passou de agro-exportador com uma configuração político-econômica fragmentada para semi-industrializado com um perfil político-econômico centralizador”.

Trata-se de jurisprudência comentada. Estuda a esfera constitucional de competência do Estado-membro para legislar sobre direito econômico e aborda a questão material atinente, em termos gerais, à intervenção do Estado no domínio econômico para incentivar o acesso à educação, à cultura e ao desporto, e, em termos específicos, à inconstitucionalidade da Lei paulista nº 7.844, de 13 de maio de 1992.