| Título: | Os acordos substitutivos do procedimento sancionatório e da sanção |
| Autor(es): | Marques Neto, Floriano de Azevedo Cymbalista, Tatiana Matiello |
| Data de publicação: | 2010 2017 |
| Resumo: | Apresenta alguns aspectos fundamentais relacionados aos acordos substitutivos, sob a ótica da função regulatória. Aborda a celebração de acordos substitutivos no abandono do procedimento administrativo sancionatório, no abandono da sanção, na renuncia à parcela dos valores máximos de multa e no princípio da supremacia e da indisponibilidade do interesse público. |
| Assuntos: | Agência reguladora, competência Sanção administrativa Regulação jurídica Intervenção do Estado na economia Interesse público Princípio da efetividade Princípio da razoabilidade Multa administrativa |
| Editora: | Síntese Fórum |
| Fonte: | - Revista Brasileira de Direito Público, Belo Horizonte, v. 8, n. 31, out. 2010. - Revista Síntese: Direito Administrativo, São Paulo, v. 12, n. 141, p. 284-299, set, 2017. Edição Especial. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/37423 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| acordos_substitutivos_procedimento_marques_SÍNTESE_DIREITO_ADMINISTRATIVO.pdf | 162.7 kB | Visualizar |
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