Comenta que a ocorrência de mandado de segurança impetrado por Câmara Municipal para a defesa de direito do município tem ensejado questão processual. Discorre sobre o não-reconhecimento desta como pessoa jurídica de direito público. Aborda situações conflituosas que reclamam o prevalecimento de representação do Município pela Câmara de Vereadores. Ressalta que não se pode negar personalidade judiciária às Câmaras Municipais, reconhecimento reclamado pelas realidades políticas nacionais. Por fim, declara que no exercício dos seus misteres institucionais, a Câmara Municipal tem legitimação ativa para impetrar mandado de segurança.

Apresenta as missões constitucionais das Forças Armadas, defesa externa e interna, com foco na discussão da necessidade ou não do decreto presidencial de intervenção federal nos estados quando as forças armadas são convocadas para atuarem na missão constitucional de garantia da lei e da ordem prevista no art. 142 da CF, bem como seu poder de policia nesses casos, em contraste com a atribuição de segurança pública destinada pela CF às polícias estaduais civil e militar.