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Rocha, Maria Elizabeth Guimarães Teixeira; Petersen, Zilah Maria Callado Fadul (2008)
Livro



Assis, Jorge Cesar de (2011)
Artigo


Andrighi, Fátima Nancy (2000)
Trata da estrutura e organização do Poder Judiciário brasileiro.Sobre os seguintes órgãos: O STF, STJ, os Tribunais Regionais Federais, entre outros, como dispostos no art.92 da Constituição Federal sintetiza suas funções e competências.
Palestra

Jornada Jurídica em Homenagem ao Professor Jorge Miranda (2008 : Brasília, DF) (10-2008)
Pronunciamentos proferidos na palestra “Jornada jurídica em homenagem ao professor Jorge Miranda: os 20 anos da Constituição brasileira de 1988”, realizada nos dias 1 a 3 de outubro de 2008 no Superior Tribunal de Justiça.
Palestra

Conforto, Sergio Ernesto Alves (2009)
Capítulo de livro

Roth, Ronaldo João (1997)
Trata da adoção expressa do princípio da insignificância pelo Código Penal Militar, ao contrário do direito penal comum, que só o contempla na doutrina e na jurisprudência. Explica que a sua aplicação, nos casos de delitos de pequena lesividade, permite que a conduta deixe de ser de interesse penal e passe a ser considerada mera infração disciplinar, sendo reprimida em sede administrativo-militar. Defende que o Código Penal Militar só deve ser aplicado quando o Regimento Disciplinar não for suficiente para reprimir o fato adequadamente. Esse procedimento traz mais eficiência e celeridade à administração militar, deixando o trabalho da Justiça Militar concentrado em questões de maior relevo.
Artigo

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