TítuloO dever de fundamentar o voto do juiz militar proferido nos julgamentos oriundos dos Conselhos de Justiça Militar sob pena de nulidade = The duty to justify the vote of the military judge provided in the judgments arising from the Councils of Justice under penalty of nullity
Autor(es)Carneiro, Jacques Eduardo Simão
Data de publicação2022
AssuntosMotivação da sentença
Devido processo legal
Contraditório
Direito de defesa
Justiça militar
EditoraSíntese
FonteRevista Síntese: Direito Administrativo, São Paulo, v. 17, n. 196, p. 64-82, abr. 2022.
Revista Jurídica, São Paulo, v. 72, n. 534, p. 63-81, abr. 2022.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/162518
Aparece nas coleções: