Título: | O dever de fundamentar o voto do juiz militar proferido nos julgamentos oriundos dos Conselhos de Justiça Militar sob pena de nulidade = The duty to justify the vote of the military judge provided in the judgments arising from the Councils of Justice under penalty of nullity |
Autor(es): | Carneiro, Jacques Eduardo Simão |
Data de publicação: | 2022 |
Assuntos: | Motivação da sentença Devido processo legal Contraditório Direito de defesa Justiça militar |
Editora: | Síntese |
Fonte: | Revista Síntese: Direito Administrativo, São Paulo, v. 17, n. 196, p. 64-82, abr. 2022. Revista Jurídica, São Paulo, v. 72, n. 534, p. 63-81, abr. 2022. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/162518 |
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