Trata-se de uma análise de decisões das Turmas dos Tribunais Regionais do Trabalho da 4ª, 6ª, 9ª e 15ª Regiões em ações ajuizadas por trabalhadores que buscam o reconhecimento da relação de emprego com as tomadoras ou com as cooperativas de mão-de-obra que contratam seus serviços.

Aborda a gestão dos contratos de terceirização de mão de obra, classificados na Lei de licitações como contratos de serviços contínuos.

Aborda as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) e os termos de parceria celebrados com a administração pública em terceirização irregular de mão-de-obra.

Discorre sobre a terceirização de mão-de-obra no serviço público, apresentando seu contexto histórico, evolução, as relações de emprego existentes, alguns detalhes sobre os contratos dessa terceirização, bem como sobre a possibilidade de se contratar diretamente sem licitação.

Trata-se de parecer sobre a regra contida no § 1º do art. 18 e no art. 72 da Lei de responsabilidade fiscal, os quais se referem ao limite de despesa de pessoal e aos contratos de terceirização de mão-de-obra para substituição de servidores públicos.