Estuda o meio ambiente como direito fundamental na Constituição Federal, a competência e as limitações para legislar sobre o meio ambiente, a política nacional do meio ambiente, as funções ambientais das áreas de preservação permanente e da vegetação do Bioma Mata Atlântica, a nova legislação ambiental de Santa Catarina e seus conflitos com a legislação federal e os riscos para o federalismo, para o equilíbrio ambiental e para a segurança jurídica.