A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de
Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área
jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e
Repositório Institucional.
Versa sobre o conceito de "lei fundamental” do antigo regime, já que a noção hoje dominante de “constituição” é inaplicável à organização jurídica daquele regime.
