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A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e Repositório Institucional.
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Isenções tributárias e a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência: a isenção de IPI na aquisição de automóveis por pessoa com visão monocular e deficiência auditiva = Tax exemptions and the International Convention on the Rights of Persons with Disabilities: the exemption of IPI in the purchase of automobiles by a person with a monocular vision and hearing disability
Ramos, José Eduardo Silvério (2021)
Artigo de revista
Visão monocular: direito à aposentadoria especial e à isenção do imposto de renda
Sartori, Giovane; Rocha, Letícia Kolton (2021)
Artigo de revista
Resultados 1-2 de 2