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A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e Repositório Institucional.
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A importância da multa qualificada à caracterização do crime contra a ordem tributária: rumo a uma teoria do estado de exceção em matéria penal-tributária = The importance of the aggravated fine to the definition of tax crimes: towards a theory of the state of exception applied to the enforcement of tax criminal provisions
Sorrentino, Thiago Buschinelli (2023)
Artigo de revista
Responsabilidade tributária da empresa de consultoria tributária
Harada, Kiyoshi (2021)
Artigo de revista
Resultados 1-2 de 2