A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de
Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área
jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e
Repositório Institucional.
Aborda legislação acerca da proteção e defesa do consumidor no ordenamento jurídico europeu. Analisa importância da divulgação da informação pré-contratual na União Europeia, obrigação baseada no desequilíbrio contratual entre as partes frente às práticas abusivas do comércio. Trata do dever de informar, nas relações de consumo, no âmbito jurisdicional de países europeus.
