A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de
Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área
jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e
Repositório Institucional.
Estuda o sistema eleitoral, em particular, a possível aplicação dos crimes da Lei Orgânica do Sistema Eleitoral Geral no campo das consultas populares. Sugere a realização de uma reforma para proteger, por meio da legislação penal, essas consultas.
