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A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e Repositório Institucional.
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Aspectos controvertidos do Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT): filme x foto e a cobrança de ITCD
Michel, Voltaire de Freitas; Viero, Guérula; Deitos, Marc Antoni (2018)
Artigo de revista
Ensaio sobre a dupla dimensão procedimental da desconsideração inversa da personalidade jurídica aplicada ao Direito de Família = Essay on the procedural double dimension of the inverse disregard of legal personality applied to Family Law
Fleischmann, Simone Tassinari Cardoso; Pomjé, Caroline (2021)
Artigo de revista
A formação da base de cálculo para efeitos da incidência de Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas nos casos de confusão patrimonial em âmbito de grupos econômicos irregulares = The income tax calculation basis in cases of asset confusion in illegal economics groups
Manzutti, Wesley Rodrigo; Przepiorka, Michell (2021)
Artigo de revista
Neutralidade fiscal das avaliações de ativos e passivos a valor justo: simples instrumento de política fiscal? = Tax neutrality of fair value measurements: a mere tax policy decision?
Silva, Fabiana Carsoni Alves Fernandes da (2018)
Artigo de revista
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