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A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e Repositório Institucional.
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Associação de direito privado sem fins lucrativos dedicada principalmente à educação. Constituição de fundo patrimonial para apoiar instituições de direito privado. Imunidade de impostos (Art. 150, IV, C) e de contribuições sociais (Art. 195, § 7º, da CF). Receitas revertidas integralmente para suas finalidades institucionais. Gerir fundo patrimonial não descaracteriza a natureza da entidade nem a sua Imunidade. Permanência na observância das condições do Art. 14 do CTN. Jurisprudência do STF. Lei Complementar nº 187/2021 [Parecer]
Martins, Ives Gandra da Silva; Sica, Ana Regina Campos de (2022)
Artigo de revista
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