Associação de direito privado sem fins lucrativos dedicada principalmente à educação. Constituição de fundo patrimonial para apoiar instituições de direito privado. Imunidade de impostos (Art. 150, IV, C) e de contribuições sociais (Art. 195, § 7º, da CF). Receitas revertidas integralmente para suas finalidades institucionais. Gerir fundo patrimonial não descaracteriza a natureza da entidade nem a sua Imunidade. Permanência na observância das condições do Art. 14 do CTN. Jurisprudência do STF. Lei Complementar nº 187/2021 [Parecer]

Título:	Associação de direito privado sem fins lucrativos dedicada principalmente à educação. Constituição de fundo patrimonial para apoiar instituições de direito privado. Imunidade de impostos (Art. 150, IV, C) e de contribuições sociais (Art. 195, § 7º, da CF). Receitas revertidas integralmente para suas finalidades institucionais. Gerir fundo patrimonial não descaracteriza a natureza da entidade nem a sua Imunidade. Permanência na observância das condições do Art. 14 do CTN. Jurisprudência do STF. Lei Complementar nº 187/2021 [Parecer]
Autor(es):	Martins, Ives Gandra da Silva Sica, Ana Regina Campos de
Data de publicação:	2022
Assuntos:	Imunidade tributária, parecer Imunidade tributária, jurisprudência Associação sem fins lucrativos, parecer Associação sem fins lucrativos, jurisprudência Patrimônio, parecer Imposto de renda (pessoa jurídica), parecer
Editora:	Magister
Fonte:	Revista Brasileira de Direito Comercial, Porto Alegre, v. 8, n. 48, p. 188-204, ago./set. 2022.
Tipo:	Artigo de revista
Ao citar o item, use:	https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/168906

Arquivo	Tamanho	Formato
associacao_direito_privado_martins.pdf	152.37 kB	PDF	Visualizar

Aparece nas coleções:

Artigos de Acesso Restrito