A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de
Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área
jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e
Repositório Institucional.
Trata de temas como o enquadramento legal da aquisição de periódicos, a assinatura abaixo do valor do art. 24, II, da Lei n. 8.666, de 1993, a comprovação da representação exclusiva e a justificativa de preço.
Aborda, com base no texto constitucional, artigo 150, inciso VI, questões relativas à imunidade tributária do papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos.
