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A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e Repositório Institucional.
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A aplicação prática do princípio da anterioridade segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal = The practical application of the principle of anteriority according to the jurisprudence of the Supreme Federal Court
Trida, Rafael Camargo (2021)
Artigo de revista
Reflexos políticos da derrocada do federalismo fiscal
Medeiros, André Antonio A. de (2010)
Artigo de revista
Resultados 1-2 de 2