Examina o direito à saúde à luz das recentes medidas de política sanitária voltadas para o setor farmacêutico. Analisa o que seriam os produtos correlatos passíveis de serem comercializados em farmácias e qual a competência dos municípios para legislar sobre essa matéria. Procura verificar se as soluções trazidas pela nova legislação se amparam na lei e na Constituição e se articularam de forma adequada o direito à saúde e a liberdade de iniciativa econômica.

Aborda, sob o prisma da Constituição de 1988 e da legislação sanitária, os produtos farmacêuticos submetidos ao regime de vigilância sanitária e os princípios do direito administrativo. Analisa o tratamento dispensado pelo órgão regulador de vigilância sanitária sobre a manipulação de medicamentos pelas farmácias magistrais.