| Título: | Direito à saúde, liberdade de iniciativa e a nova regulamentação do oferecimento de produtos e serviços em farmácias e drogarias |
| Autor(es): | Dias, Eduardo Rocha |
| Data de publicação: | 01-2010 |
| Resumo: | Examina o direito à saúde à luz das recentes medidas de política sanitária voltadas para o setor farmacêutico. Analisa o que seriam os produtos correlatos passíveis de serem comercializados em farmácias e qual a competência dos municípios para legislar sobre essa matéria. Procura verificar se as soluções trazidas pela nova legislação se amparam na lei e na Constituição e se articularam de forma adequada o direito à saúde e a liberdade de iniciativa econômica. |
| Assuntos: | Farmácia, regulação, Brasil Polícia sanitária, Brasil Vigilância Sanitária, Brasil Serviço de saúde, regulação, Brasil Livre iniciativa, Brasil |
| Fonte: | DIAS, Eduardo Rocha. Direito à saúde, liberdade de iniciativa e a nova regulamentação do oferecimento de produtos e serviços em farmácias e drogarias. Revista de Direito Público da Economia, Belo Horizonte, v. 8, n. 29, jan. 2010. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/32896>. Acesso em: 29 jun. 2010. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/32896 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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