Expõe novo modelo de concessão portuária, baseado nas disposições especiais da Lei de Criação da Agência Reguladora, na Lei nº 8.987 de 13 de fevereiro de 1995, e regulamento a ser editado, segundo inteligência do art. 34. da Lei nº 10.233 de 5 de junho de 2001.

Trata de temas como as funções desempenhadas pelos portos, a disciplina constitucional do porto, as modalidades de exploração, os portos e os serviços públicos, os portos e o poder de polícia, a questão dos terminais portuários, a Resolução ANTAQ nº 517, de 2005, e a questão do arrendamento e da autorização.