A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de
Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área
jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e
Repositório Institucional.
Trata (...) "da inalienabilidade dos bens públicos de uso comum do povo, e na impossibilidade destes contarem com a alteração de sua função, trespasse para outra categoria dominial pública ou de ingressarem por qualquer forma no patrimônio privado."
