A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de
Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área
jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e
Repositório Institucional.
Trata da vigência, ou não, do Decreto-Lei n. 201 de 27 de fevereiro de 1967, diante da nova carta constitucional de 1988, no que tange à cassação e à extinção dos mandatos municipais de prefeitos e vereadores.
Estuda o foro privativo para prefeitos municipais nos atos de improbidade administrativa e a competência para seu julgamento, além de abordar a natureza civil das ações de improbidade.
Versa sobre a competência da justiça federal para a ação civil prevista na Lei n. 8.429/92, tendo em vista a caracterização dos atos de improbidade administrativa cometida por prefeitos.
