Expõe considerações sobre a responsabilidade dos prefeitos, enfocando os crimes de responsabilidade (infrações político-administrativas) e as sanções derivadas das infrações praticadas por prefeitos e vereadores. Trata ainda de aspectos referentes à prisão preventiva; ao afastamento temporário; ao rito procedimental; ao papel dos tribunais no processo e julgamento dos prefeitos; e a Lei n. 8.038, de 28 de maio de 1990.

Conclui que o princípio da transparência na administração pública, solidificado pela Lei de responsabilidade fiscal, infere-se como princípio e norma de necessário cumprimento pelos agentes políticos municipais. Afirma que é por meio dessa observância que se possibilita o controle social da administração pública, sendo a sua infração objeto de responsabilização.