A responsabilização dos agentes políticos municipais por infração ao princípio da transparência, conforme a Lei de responsabilidade fiscal

Abstract

Conclui que o princípio da transparência na administração pública, solidificado pela Lei de responsabilidade fiscal, infere-se como princípio e norma de necessário cumprimento pelos agentes políticos municipais. Afirma que é por meio dessa observância que se possibilita o controle social da administração pública, sendo a sua infração objeto de responsabilização.