Analisa a identificação dos direitos individuais homogêneos no contexto das relações de trabalho, abordando a desnecessidade de identificação e autorização dos substituídos para a propositura de ação civil coletiva. Trata ainda de aspectos da desistência da ação e da interrupção da prescrição em relação às ações individuais.

Analisa a defesa do interesse público por meio da Ação Civil Pública, bem de suas peculiaridades, a concessão de medida liminar, a tutela antecipada, dentre outros temas. Trata da atuação do Ministério Público na Ação Civil Pública e da interposição desse recurso nos casos de improbidade administrativa.

Faz explanações sobre os reflexos do Novo Código Civil Brasileiro em Decadência e Prescrição, cuja modificação mais significativa corresponde à solução da problemática da identificação dos casos desses temas.

Analisa a questão da prescrição trabalhista por ações de indenização por acidente de trabalho nas diversas constituições brasileiras e faz breve comparação sobre leis de proteção contra o acidente de trabalho na Alemanha, Áustria, Dinamarca, Inglaterra, França e Espanha.

Divulgação dos SUMÁRIOS das obras recentemente incorporadas ao acervo da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva do STJ. Em respeito à Lei de Direitos Autorais, não disponibilizamos a obra na íntegra. STJ00093065 347.143(81) C132p 2.ed. (2012)

Trata da prescrição intercorrente, em direito tributário, que opera no curso do processo de execução fiscal, em face do decurso do prazo prescricional da decisão que ordena o arquivamento dos autos, após o prazo máximo de 01 (um) ano de suspensão do processo, por força da inovação trazida com a Lei nº 11.051, de 29.12.2004, através de seu art. 6º que introduziu o § 4º ao art. 40 da Lei nº 6.830/80. O tema é controvertido, havendo questionamentos sobre a validade da norma em questão, face ao disposto no art. 146, III, “b”, da CF/88 que reserva à lei complementar estabelecer normas sobre o instituto da prescrição e em razão das disposições constantes dos artigos 193 e 194 do Código Civil Brasileiro, que dispõe que a prescrição deve ser alegada pela parte a quem aproveita. A jurisprudência do STJ encontrase dividida sobre a matéria. Após um acurado estudo do tema proposto, concluímos que o reconhecimento da prescrição intercorrente e sua decretação de imediato fere a CF/88, desnatura o instituto em face da ausência de inércia do credor, além de atentar contra o princípio da indisponibilidade do interesse público pela administração.

Aborda a questão da prescrição nas ações indenizatórias decorrentes de acidentes do trabalho ou doença ocupacional. Conclui que a prescrição a ser aplicada atualmente é a trabalhista, mas que algumas regras de transição devem ser observadas para que não haja o comprometimento da estabilidade e da segurança jurídica. No caso da doença ocupacional, a fluência do prazo prescricional só é deflagrada quando da ciência inequívoca da incapacidade laboral.

Aborda que não há norma especial sobre bens públicos, mas se aplica nos casos concretos o princípio geral do direito, que conduz à afirmação da imprescritibilidade de qualquer pretensão. Afirma que só o Poder Legislativo poderia eliminar a antinomia e a lacuna existentes na ordem jurídica.