| Título: | Ação civil pública : gizamento constitucional e legal |
| Autor(es): | Figueiredo, Lúcia Valle |
| Data de publicação: | 10-2006 |
| Resumo: | Analisa a defesa do interesse público por meio da Ação Civil Pública, bem de suas peculiaridades, a concessão de medida liminar, a tutela antecipada, dentre outros temas. Trata da atuação do Ministério Público na Ação Civil Pública e da interposição desse recurso nos casos de improbidade administrativa. |
| Assuntos: | Ação civil pública, Brasil Ministério Público, Brasil Interesse público, Brasil Medida liminar, Brasil Discricionariedade, Brasil Patrimônio (administração pública), Brasil Improbidade administrativa, legislação, Brasil Prescrição (direito civil), Brasil |
| Fonte: | FIGUEIREDO, Lúcia Valle. Ação Civil Pública: gizamento constitucional. Revista Brasileira de Direito Público, Belo Horizonte, v. 4, n. 15, out. 2006. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/31280>. Acesso em: 21 jun. 2011. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/31280 |
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