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A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e Repositório Institucional.
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Acordo de leniência e negociação da sanção administrativa: reflexões a partir da indisponibilidade do interesse público = Leniency agreement and negotiation of administrative sanction: reflections based on the unavailability of the public interest
Faria, Luzardo (2020)
Artigo de revista
Os acordos substitutivos de sanção e o controle pelo Tribunal de Contas da União
Fernandes, Ana Luiza Jacoby (2021)
Artigo de revista
Arbitragem administrativa à luz da Constituição Federal = Administrative arbitration in the light of the Federal Constitution
Martins, Ricardo Marcondes (2021)
Artigo de revista
Lei nº 13.655/2018, Lei nº 13.867/2019 e Decreto nº 10.025/2019: breves notas sobre o incremento do consensualismo e dos métodos alternativos de resolução de conflitos no Direito Administrativo brasileiro
Araújo, Aldem Johnston Barbosa; Luz, Leonardo Machado Dias Ramalho (2020)
Artigo de revista
Negócio jurídico processual no âmbito da administração tributária = Procedural legal transactions in the context of tax authorities
Abraham, Marcus; Wendriner, Mariana (2020)
Artigo de revista
A transação no Direito Tributário
Pasquali, Rodrigo Rizzotto (2020)
Artigo de revista
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