| Título: | Lei nº 13.655/2018, Lei nº 13.867/2019 e Decreto nº 10.025/2019: breves notas sobre o incremento do consensualismo e dos métodos alternativos de resolução de conflitos no Direito Administrativo brasileiro |
| Autor(es): | Araújo, Aldem Johnston Barbosa Luz, Leonardo Machado Dias Ramalho |
| Data de publicação: | 2020 |
| Assuntos: | Resolução de conflitos Administração federal Direito administrativo Arbitragem Conciliação (direito) Concessão administrativa Desapropriação por utilidade pública Princípio da indisponibilidade do interesse público |
| Editora: | Síntese |
| Fonte: | Revista Síntese: Direito Administrativo, São Paulo, v. 15, n. 176, p. 29-48, ago. 2020. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/146564 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| lei_n.13655_2018_araujo.pdf | 294.01 kB | Visualizar |
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