A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de
Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área
jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e
Repositório Institucional.
Trata do processo administrativo fiscal, abordando os efeitos das decisões administrativas em matéria tributária e a possibilidade de o Fisco recorrer ao Poder Judiciário para rever decisões definitivas dos Tribunais Administrativos Fiscais. Responde ainda se a Constituição brasileira assegura ao contribuinte o processo administrativo fiscal, como devem ser entendidas as garantias do contraditório e da ampla defesa, se é constitucional a exigência legal de prévio depósito para viabilizar o recurso no processo administrativo fiscal e se a autoridade ou órgão jurisdicional administrativo pode deixar de aplicar a lei tributária diante de consideração de sua inconstitucionalidade.