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A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e Repositório Institucional.
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Obrigações acessórias no interesse da fiscalização e da livre concorrência entre empresas : direito assegurado ao fisco pelas leis suprema e complementar : parecer
Martins, Ives Gandra da Silva (03-2004)
Trata-se de parecer sobre a constitucionalidade e legalidade da instituição de obrigação acessória para os estabelecimentos industriais de bebidas.
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