Analisa o processo de formulação e as consequências gerais de dois programas sociais de atenção a gestantes, institucionalizados pelo Governo Federal: a rede cegonha (Portaria 1.459/2011 do Ministério da Saúde) e o sistema nacional de cadastro, vigilância e acompanhamento da gestante e puérpera para prevenção da mortalidade materna (Medida Provisória nº 557/2011).

Estuda a questão da utilização do Poder Judiciário para questionar e obrigar a administração pública a desenvolver políticas públicas.

Trata da obrigação da administração pública de propor políticas de governo e do princípio da autovinculação ao qual está sujeita. Examina alternativas de controle do planejamento das ações da administração pública. Demonstra um possível controle executado pelo poder judiciário em que poderia haver intervenção na composição ou na execução do orçamento público.

Aborda a auditoria de gestão ou auditoria de programas como novo instrumento de controle e fiscalização da atividade administrativa do Estado.

Estuda as políticas públicas e os programas governamentais, com foco no programa Minha Casa Minha Vida, traçando os principais direitos fundamentais interligados a esse programa, ressaltando a necessidade de uma definição melhor das políticas públicas disponibilizadas à população, pois com a implementação surgem também conflitos de direitos fundamentais, os quais devem ser considerados e solucionados para a melhoria da qualidade de vida de toda a sociedade.